Termos e Condições

1. Descrição do Serviço

O VagaIA é um serviço online que permite aos utilizadores comparar o seu Curriculum Vitae (CV) com ofertas de emprego, obtendo um score de compatibilidade e uma versão adaptada do CV, gerada por inteligência artificial.

O serviço é operado por Tiago de Jesus Santos, contactável em suport@vagaia.pt.

2. Elegibilidade

Para utilizar o VagaIA, deves ter pelo menos 18 anos de idade. Ao criares uma conta, confirmas que tens a idade mínima exigida e que tens capacidade legal para celebrar este contrato.

3. Conta e Responsabilidade

• És responsável por manter a confidencialidade das credenciais da tua conta.
• És responsável por toda a atividade realizada a partir da tua conta.
• Deves notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado da tua conta.
• Só podes criar uma conta por pessoa. A criação de contas múltiplas para contornar limitações do serviço é proibida.
• Deves fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do registo.

4. Tokens e Pagamentos

Sistema de Tokens

• O acesso às análises é gerido por um sistema de tokens. Cada análise consome 1 token.
• Ao criar uma conta gratuita, recebes 2 análises de boas-vindas.
• Podes adquirir pacotes de tokens adicionais (Pack S, Pack M, Pack L) por pagamento único.

Pagamentos

• Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe, Inc.
• Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA quando aplicável.
• Os tokens adquiridos não têm prazo de validade enquanto a conta estiver ativa.

Política de Reembolso

Os pagamentos de tokens e subscrições não são reembolsáveis, exceto nos seguintes casos:

• Erro técnico comprovado que tenha impedido a utilização do serviço;
• Duplicação involuntária de pagamento.

Para solicitar reembolso, contacta-nos em suport@vagaia.pt no prazo de 14 dias após a transação, com o comprovativo de pagamento.

5. Programa de Convites

O VagaIA disponibiliza um programa de convites que permite aos utilizadores registados convidar terceiros e obter tokens adicionais quando esses terceiros criarem conta.

• Recompensas: quando um utilizador convida alguém não registado e essa pessoa cria uma conta através do link de convite, ambos recebem 3 tokens adicionais. Os tokens são creditados no momento do registo do convidado.
• Envio de convites por email: ao utilizares a funcionalidade de convite por email, confirmas que tens autorização ou relação legítima com o destinatário para lhe enviar essa comunicação. Não é permitido o envio de convites em massa ou não solicitados (spam).
• Proibição de abuso: é expressamente proibido criar contas fictícias ou utilizar métodos automatizados para gerar recompensas de convite artificialmente. A violação desta regra pode resultar na anulação dos tokens obtidos e na suspensão da conta.
• Sem garantia de manutenção: reservamo-nos o direito de alterar ou encerrar o programa de convites a qualquer momento, sem prejuízo dos tokens já creditados na data da alteração.

6. Utilização Aceitável

Ao utilizar o VagaIA, comprometes-te a não:

• Carregar conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar aceder a dados de outros utilizadores;
• Utilizar o serviço de forma automatizada (bots, scrapers) sem autorização escrita;
• Fazer engenharia inversa ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos;
• Revender ou sublicenciar o acesso ao serviço.

7. Propriedade Intelectual

• O teu conteúdo: o conteúdo que carregas (CVs, dados pessoais) permanece teu. Concedes-nos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esse conteúdo com o único propósito de prestar o serviço.
• O nosso serviço: o código, design, marca e tecnologia do VagaIA são propriedade de Tiago de Jesus Santos e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não podes copiar, modificar ou distribuir qualquer parte do serviço sem autorização escrita.
• Resultados gerados por IA: os CVs adaptados e análises geradas pelo serviço são fornecidos para uso pessoal. Não garantimos a originalidade ou a ausência de sobreposição com conteúdos de terceiros.

8. Limitação de Responsabilidade

O VagaIA é uma ferramenta de apoio à candidatura a emprego. Os scores e CVs gerados são produzidos por inteligência artificial e têm caráter indicativo e não vinculativo. Não garantimos que a utilização do serviço resulte em entrevistas, ofertas de emprego ou qualquer outro resultado profissional.

Na máxima extensão permitida pela lei, a nossa responsabilidade total perante ti, por qualquer causa, está limitada ao montante que pagaste pelo serviço nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo perda de oportunidades de emprego, mesmo que tenhamos sido informados da possibilidade de tais danos.

9. Disponibilidade do Serviço

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos suspender o serviço temporariamente para manutenção, atualizações ou por razões fora do nosso controlo. Não somos responsáveis por perdas resultantes de indisponibilidade temporária.

10. Rescisão da Conta

Podes eliminar a tua conta a qualquer momento através de Perfil → Conta. A eliminação é imediata e irreversível — todos os teus dados são apagados. Tokens não utilizados não são reembolsados em caso de eliminação voluntária da conta.

Reservamo-nos o direito de suspender ou eliminar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves (fraude, atividade maliciosa).

11. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos os utilizadores por email em caso de alterações materiais. A utilização continuada do serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, as partes submetem-se à competência exclusiva dos tribunais portugueses, sem prejuízo do direito do utilizador consumidor de recorrer a meios alternativos de resolução de litígios, nomeadamente através do Portal do Consumidor.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de competência nacional: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor.

13. Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições, contacta-nos em: suport@vagaia.pt