1. Âmbito e prestador
Estes termos regem a utilização do VagaIA por empresas, agências de recrutamento e profissionais que o usam para triar candidaturas (o “Cliente”). O serviço é prestado por Tiago de Jesus Santos, com o nome comercial VagaIA, contactável em suport@vagaia.pt.
Ao criar uma conta de empresa ou comprar um plano, o Cliente aceita estes termos e o Acordo de Tratamento de Dados em anexo. Quem aceita declara ter poderes para vincular a empresa.
2. O serviço
O VagaIA ajuda a triar currículos: o Cliente define o que a vaga exige, o VagaIA verifica cada CV contra esses requisitos, mostra a frase e a página do CV que o justificam e propõe três grupos (Cumprem, A rever, Não cumprem).
O VagaIA é uma ferramenta de apoio à decisão. Não rejeita candidatos, não decide contratações e não garante resultados. Todas as decisões sobre candidatos são do Cliente, tomadas por uma pessoa. O VagaIA não é uma agência de emprego.
3. Conta e equipa
- O administrador da conta responde pelos membros que convida e pelo que fazem na conta.
- Cada plano tem um número máximo de membros e de vagas ativas, indicado na página de preços.
- As credenciais são pessoais. O Cliente avisa-nos de imediato se suspeitar de acesso não autorizado.
4. Planos, preços e pagamento
- Os planos, volumes e preços em vigor estão na página de preços e no ecrã de planos da conta. O plano Experimentar é gratuito e temporário; o plano Vaga é um pagamento único com validade limitada; os planos Starter, Equipa e Agência são subscrições mensais; o Enterprise tem contrato próprio.
- Os preços são apresentados sem IVA. Clientes em Portugal: enquanto o prestador beneficiar do regime de isenção do artigo 53.º do Código do IVA, não é cobrado IVA; quando deixar de beneficiar, acresce o IVA à taxa legal. Empresas de outros Estados-Membros da UE com número de IVA válido: IVA devido pelo Cliente (autoliquidação). Clientes fora da UE: operação não sujeita a IVA português. A aplicação do IVA não constitui alteração de preço.
- Os pagamentos são processados pela Stripe. As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada ciclo mensal, até serem canceladas.
- Alterações de preço de uma subscrição em curso são comunicadas com 30 dias de antecedência e só se aplicam a partir da renovação seguinte.
5. Consumo
- O consumo conta-se em duas unidades: CV triado e análise completa. Cada CV conta uma triagem, venha de onde vier; duplicados e ficheiros ilegíveis não contam. A análise completa só é gasta em quem cumpre os eliminatórios ou em quem o Cliente abre em “A rever”.
- O volume mensal de cada plano não transita para o mês seguinte. Os packs só estão disponíveis em planos pagos, gastam-se depois do volume do plano e não expiram enquanto a conta existir.
- Ao atingir um limite, a triagem para até o Cliente comprar um pack ou mudar de plano. Avisamos por email aos 80% e aos 100%.
6. Mudança de plano, cancelamento e reembolsos
- Subir de plano é imediato: o Cliente paga a diferença de preço pelos dias que faltam no ciclo e recebe, nesses dias, a parte proporcional do volume do plano novo. Antes de confirmar, vê o valor e o volume.
- Descer de plano aplica-se no fim do ciclo já pago.
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no fim do período pago. Depois disso a conta fica só de leitura e os packs comprados mantêm-se.
- Por se tratar de um contrato entre profissionais, não se aplica o direito de livre resolução dos consumidores. Os pagamentos não são reembolsáveis, exceto em caso de erro técnico comprovado que tenha impedido a utilização do serviço ou de pagamento em duplicado.
7. Utilização aceitável
O Cliente compromete-se a não:
- definir critérios discriminatórios (por exemplo, idade, género, nacionalidade, estado civil, origem, religião, deficiência) ou tentar contornar o bloqueio desses critérios;
- usar o serviço para tomar decisões sobre candidatos de forma exclusivamente automática;
- carregar CVs ou dados de pessoas sem fundamento legal para o fazer;
- usar o serviço para fins ilegais, aceder a dados de outros clientes, fazer engenharia inversa ou revender o acesso sem autorização escrita.
8. Inteligência artificial e supervisão humana
O VagaIA usa modelos de inteligência artificial que podem errar, por exemplo ao ler um CV mal digitalizado. A evidência de cada resultado (frase e página do CV) está sempre visível para o Cliente confirmar.
No Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, a triagem de candidatos é uma utilização de alto risco. O Cliente, como responsável pela implantação, compromete-se a: usar o serviço de acordo com estes termos e com as Instruções de utilização publicadas em vagaia.pt/empresas/instrucoes; garantir que as decisões são tomadas e revistas por pessoas com formação e competência para isso; informar os candidatos de que é usado um sistema de IA; acompanhar o funcionamento do sistema e comunicar de imediato ao VagaIA erros graves, resultados discriminatórios ou outros riscos; conservar os registos que o sistema produz pelo menos durante 6 meses (o VagaIA guarda-os por ele); e responder aos pedidos de explicação dos candidatos sobre as decisões.
9. Proteção de dados
Nos dados dos candidatos, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o VagaIA é subcontratante, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados em anexo, que faz parte destes termos. Nos dados da própria conta (membros, faturação), o VagaIA é responsável, nos termos da Política de Privacidade.
10. Propriedade intelectual e dados do Cliente
- Os dados e documentos que o Cliente carrega continuam a ser do Cliente. O VagaIA só os usa para prestar o serviço.
- O software, a marca e o design do VagaIA pertencem ao prestador.
- O Cliente pode exportar os dados da conta enquanto a conta existir e durante 30 dias depois do fim do contrato.
11. Disponibilidade e suporte
Esforçamo-nos por manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta fora do plano Enterprise. O suporte é prestado por email, em suport@vagaia.pt.
12. Responsabilidade
- A responsabilidade total do prestador perante o Cliente, por qualquer causa, está limitada ao montante pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.
- O prestador não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio.
- Estas limitações não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave, nem nos casos em que a lei não as permita.
13. Suspensão e fim do contrato
- Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos, com aviso prévio salvo em casos graves (fraude, atividade maliciosa, uso discriminatório).
- No fim do contrato, os dados dos candidatos são eliminados nos prazos do Acordo de Tratamento de Dados.
14. Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas por email com 30 dias de antecedência; se o Cliente não concordar, pode cancelar antes de produzirem efeitos.
15. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios são resolvidos pelos tribunais portugueses.